Read e-book online A Dispensa por Justa Causa e as Garantias do Contraditório e PDF

ISBN-10: 8536131292

ISBN-13: 9788536131290

think um tribunal com poderes para acusar, produzir provas, julgar em instância única e executar de imediato a pena aplicada, tudo de forma unilateral e sigilosa. Esse “tribunal” kafkiano pode ser encontrado em alguns manuais de Direito do Trabalho. Demitir um trabalhador sob a alegação de falta grave sem antes lhe dar oportunidade de se defender é compatível com a CF de 1988, que garante aos acusados em geral o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa? É o que a obra pretende responder.

Show description

Read Online or Download A Dispensa por Justa Causa e as Garantias do Contraditório e da Ampla Defesa (Portuguese Edition) PDF

Best law books

Download PDF by : California Objections

No matter if you're within the court or getting ready for trial, California Objections might help you utilize the foundations of proof for your client’s virtue. Judges Gregory Ward (Ret. ) and Audra Ibarra masterfully aspect: one hundred twenty five objections with trend objection language, scope of governing ideas, perform counsel and cautions with specified suggestion from the bench, arguments for making and responding to objections, and over 1,800 contemporary instances.

Get Convenções da OIT (Portuguese Edition) PDF

A threeª edição sofreu uma minuciosa atualização, revisão e ampliação, incorporando dezenas de novas normativas nacionais e internacionais. Mantém-se como a mais completa compilação de normas internacionais e nacionais conexas pertinentes à ordem trabalhista brasileira. O ordenamento jurídico trabalhista compõe-se de normas de origem nacional e internacional.

New PDF release: 司法要略

本书共分六个部分,主要内容有:司法理念、司法职能、刑事司法、司法政务、司法队伍、司法热点等。

Download e-book for kindle: Commonwealth Banks Act 1959 (Australia) (2018 Edition) by

The legislation Library offers the whole textual content of the Commonwealth Banks Act 1959 (Australia) (2018 Edition). up to date as of may well 15, 2018This e-book contains:- the whole textual content of the Commonwealth Banks Act 1959 (Australia) (2018 Edition)- A dynamic desk of content material linking to every part- A desk of contents in creation providing a common review of the constitution

Extra resources for A Dispensa por Justa Causa e as Garantias do Contraditório e da Ampla Defesa (Portuguese Edition)

Sample text

Download PDF sample

A Dispensa por Justa Causa e as Garantias do Contraditório e da Ampla Defesa (Portuguese Edition)


by Paul
4.0

Rated 4.02 of 5 – based on 34 votes